Governo aguarda julgamento do STF sobre venda de estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5) o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional

O ministro Paulo Guedes está muito preocupado com essa chuva de ações de inconstitucionalidade, cada uma com várias liminares concedidas por ministros, que atrapalham a venda de ativos não só da Petrobras, mas de várias estatais. O que existe no Supremo Tribunal Federal (STF) são cinco ações diretas de inconstitucionalidade, quatro delas relatadas pelo ministro Ricardo Lewandowski e uma pelo ministro Marco Aurelio Mello.

Além de outras reclamaões que foram levadas ao Supremo e que são relatadas pelo ministro Edosn Fachin, todas elas questionando pontos específicos da lei das estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer, em 2016. Essas ações questionam a possibilidade de a Petrobras e outras estatais de economia mista venderem ativos e subsidiárias sem a aprovação prévia do Congresso Nacional.

O ministro Lewandowski concedeu liminares nas ações que ele relata e Fachin, há algumas semanas, concedeu também liminares nessas reclamações que ele relata. Tudo isso vai ser levado à pauta hoje.

É um volume grande de cautelares que serão analisadas. Pode ser que não dê tempo de analisar tudo, mas o governo e Guedes estão pessoalmente empenhados em convencer os ministros de que essas liminares atrapalham o processo de desestatização e de venda de ativos da Petrobras, que é um processo iniciado lá atrás para recuperar a empresa do rombo que ela sofreu com o Petrolão.

A venda de ativos está nesse pacote de recuperação da empresa. Caso fique sendo obstada por limiares, os investidores podem tirar o pé, não querer se comprometer com futuras ofertas e isso pode prejudicar até os negócios do pré sal. Essa instabilidade jurídica não é desejável para o plano geral de recuperação da empresa.

não seu principal setor de negócios. Então a venda, por exemplo, que Fachin relata, é de uma transportadora de gás. A Petrobras não tem porque ter uma transportadora de gás que pode se desfazer desse ativo. Portanto, a resposta que o Supremo Tribunal Federal em seu pleno vai dar hoje a esse conjunto de ações que tratam da privatização ou da venda de alguns ativos das empreas públicas vai ser um sinal importante para o futuro do plano de privatizações, que é um dos pilares da política do ministro Paulo Guedes.

Atenções voltadas também para o Congresso

Está marcada para às 10 horas desta quarta-feira (5) a sessão da Comissão Mista de Orçamento, que reúne deputados e senadores, e que vai votar o parecer do deputado Hildo Rocha a respeito do PLN 4/2019, que permite que o governo emita títulos, ou seja, contraia dívidas, para abrir um crédito suplementar de R$ 248 bilhões para pagar despesas correntes, como o Plano Safra, aposentadoria rural, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outras despesas para as quais o governo não tem receita hoje.

O primeiro teste será esse, se será possível aprovar o relatório na Comissão Mista de Orçamento, portanto tornar o projeto apto a ir a plenário do Congresso Nacional na noite de hoje. A sessão foi marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, mas só acontecerá se for cumprida essa etapa da comissão.

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